Resolução CFM nº 2.460/2026: CFM Veda Comissões, Bonificações e Cashback em Escalas e Indicações Médicas

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou oficialmente a Resolução CFM nº 2.460/2026, inaugurando uma das mais contundentes ofensivas contra a mercantilização da saúde suplementar dos últimos anos. O texto proíbe expressamente que médicos, empresas prestadoras de serviços médicos, cooperativas, intermediadoras tecnológicas e clínicas paguem, cobrem, recebam ou ofereçam qualquer tipo de comissão, percentual, taxa de corretagem, bonificação por produtividade ou mecanismo de cashback atrelado à cessão de escalas de plantão, contratação de profissionais ou encaminhamento recíproco de pacientes.

A decisão atinge de frente um ecossistema que vinha crescendo em ritmo exponencial no Brasil: o surgimento de plataformas digitais e agtechs de escalas que intermedeiam plantões em hospitais públicos e privados cobrando taxas que variavam de 5% a 20% do valor da hora médica, ou instituindo sistemas de pontuação gamificada onde o profissional acumulava créditos financeiros conforme realizava plantões consecutivos ou indicava colegas recém-formados para cobrir buracos nas grades de atendimento.

O Fato Gerador: Proliferação de Intermediárias e Denúncias nos CRMs

Nos últimos quatro anos, as comissões de fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina de estados como São Paulo (Cremesp), Rio de Janeiro (Cremerj) e Minas Gerais (CRMMG) registraram uma escalada alarmante de denúncias envolvendo o que os conselheiros classificaram como "uberização predatória da medicina".

Em muitas regiões metropolitanas, grupos empresariais passaram a vencer licitações de gestão de pronto-socorros e UPAs, ou contratos privados de terceirização hospitalar, repassando as escalas para aplicativos móveis. O médico, para ter acesso ao trabalho, era compelido a se cadastrar na plataforma, aceitar termos de adesão unilaterais com renúncia a direitos trabalhistas e tolerar descontos automáticos de taxas administrativas sobre seus honorários. Em paralelo, proliferaram-se esquemas de bonificação entre clínicas diagnósticas e consultórios particulares, onde o profissional que solicitava determinados exames de imagem ou procedimentos de hemodinâmica recebia um retorno financeiro disfarçado de "assessoria científica".

A Resolução CFM nº 2.460/2026 surge para estancar essa prática na raiz, resgatando a autoridade do Artigo 58 (que veda ao médico o exercício mercantil da profissão) e do Artigo 68 (que proíbe a cobrança ou recebimento de comissão sobre honorários de outro colega ou fornecedor) do Código de Ética Médica.

Anatomia da Proibição: O Que Está Expressamente Vetado

O texto normativo foi redigido com rigor cirúrgico para evitar brechas interpretativas ou disfarces contábeis:

1. Retenção de Percentuais sobre o Plantão: Nenhuma empresa, aplicativo ou intermediador pode cobrar percentuais sobre o valor pago ao médico plantonista. O valor acordado para a prestação do serviço deve ser integralmente destinado ao profissional executante, ressalvadas apenas as deduções tributárias legais.
2. Programas de Recompensa e Cashback: Fica sumariamente proibida a oferta de vantagens pecuniárias, vouchers, milhagens, devolução de quantias ou premiações para médicos que cumprirem metas de volume de plantões ou indicarem novos profissionais para a escala.
3. Comissão por Encaminhamento de Procedimentos: Permanece rigorosamente vedada a remuneração cruzada pela indicação de pacientes para cirurgias, internações, terapias biológicas ou exames diagnósticos. O ato de referenciar um paciente deve decorrer unicamente do juízo clínico e da conveniência terapêutica do paciente.
4. Venda de Vagas em Escalas: Médicos chefes de equipe ou coordenadores de serviço estão proibidos de cobrar qualquer taxa de ingresso ("pedágio") de colegas para integrá-los a escalas de sobreaviso ou plantão presencial.

O Que é Permitido: A Fronteira entre Software de Gestão e Intermediação Mercantil

A resolução estabelece uma fronteira técnica nítida para não inviabilizar a tecnologia hospitalar. Softwares de gestão de escala (SaaS) continuam plenamente legais e permitidos, desde que sua remuneração seja fixa e contratada diretamente pela instituição de saúde:

• Modelo Legal (Permitido): O hospital ou clínica contrata uma plataforma de software para organizar o calendário, emitir notificações de troca de plantão e auditar a presença digital. A clínica paga uma mensalidade fixa de licença de software (SaaS) pelo sistema. O médico recebe 100% do seu honorário sem qualquer desconto do aplicativo.
• Modelo Ilegal (Vedado pela Resolução 2.460): A plataforma retém uma fatia percentual do valor de cada hora plantonada pelo médico, opera como intermediadora de pagamento ou cobra do médico uma assinatura para que ele possa visualizar as vagas disponíveis.

Responsabilidade Solidária: Diretores Técnicos no Centro do Furacão

Um dos pontos mais críticos da normativa é a atribuição de responsabilidade solidária aos Diretores Técnicos dos hospitais e clínicas contratantes.

O Diretor Técnico que permitir a operação de intermediadoras predatórias dentro de sua instituição, ou que assinar escalas sabidamente gerenciadas por esquemas de comissão ou cashback, responderá a Processo Ético-Profissional (PEP) perante o CRM, sujeito às penas do Artigo 22 da Lei nº 3.268/1957, que culminam na cassação do registro profissional.

Essa medida obriga as diretorias hospitalares a revisarem com urgência seus contratos de terceirização de mão de obra médica, assegurando que as empresas contratadas mantenham vínculos societários ou de prestação de serviços diretos, transparentes e alinhados com a precificação correta de procedimentos e honorários.

Repercussão no Setor e Próximos Passos

Entidades de classe, como a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e sindicatos estaduais, celebraram a resolução como uma vitória histórica contra a precarização do trabalho médico. Por outro lado, empresas de tecnologia médica e cooperativas de gestão de escalas já iniciaram movimentos de reestruturação societária para eliminar taxas variáveis e migrar seus modelos de faturamento exclusivamente para taxas corporativas B2B de licenciamento de software.

Para as clínicas privadas e consultórios, o recado é inequívoco: a relação com médicos parceiros, anestesiologistas e especialistas deve ser formalizada em instrumentos jurídicos transparentes, afastando qualquer tentativa de gamificação ou mercantilização da prática médica.

Fontes Oficiais e Referências Normativas

• Conselho Federal de Medicina (CFM) - Portal Institucional
• Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018)
• Presidência da República - Legislação Federal
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

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