Parecer CFM nº 01/2026: CFM Fixa Critérios para Separação de Agenda entre Pacientes Particulares e Planos de Saúde

O Conselho Federal de Medicina emitiu o aguardado Parecer CFM nº 01/2026, pacificando em definitivo um dos temas mais delicados na gestão de consultórios e clínicas médicas no Brasil: a convivência, sob o mesmo teto, de pacientes atendidos por planos de saúde e clientes que pagam consultas particulares.

A controvérsia vinha ganhando força nos tribunais e nos órgãos de defesa do consumidor (Procons), motivada por queixas frequentes de usuários que encontravam agendas de planos de saúde fechadas para os próximos quatro meses, mas conseguiam marcação imediata caso optassem pelo pagamento particular com o mesmo médico. Em contrapartida, as entidades médicas defendiam a prerrogativa constitucional do trabalho livre e a impossibilidade de o credenciamento de um plano de saúde se transformar em um contrato de servidão exclusiva.

O Princípio Central: Autonomia Médica e Limite de Vagas

O Parecer CFM 01/2026 conclui categoricamente que o médico tem o direito ético e contratual de definir a distribuição de sua jornada de trabalho.

Estar credenciado a uma operadora de planos de saúde não obriga o profissional a disponibilizar 100% dos seus horários comerciais aos beneficiários daquela operadora. O médico é o único senhor de sua agenda e pode, licitamente:

• Reservar dias específicos da semana para atendimentos de convênio e outros dias exclusivamente para consultas particulares.
• Fixar uma cota diária de atendimentos de planos de saúde para equilibrar seus custos operacionais e viabilizar consultas mais demoradas.
• Dedicar turnos exclusivos a procedimentos cirúrgicos de maior remuneração ou a pacientes de sua clínica privada.

A Linha Vermelha: O Que Configura Infração Ética e Violação Legal

Contudo, para que a separação de agenda seja válida e não gere penalidades no CRM, na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou na Justiça comum, o médico e sua equipe de atendimento devem respeitar três proibições absolutas:

1. Vedação da Dupla Cobrança ("Taxa de Sala" ou "Plus de Agendamento"): O parecer reforça que é terminantemente proibido cobrar qualquer valor complementar do paciente conveniado para garantir uma vaga mais rápida ou oferecer uma consulta "diferenciada". Se o paciente for atendido pelo plano de saúde, a remuneração deve ser exclusivamente aquela contratada com a operadora via guia TISS.
2. Proibição de Indução Coercitiva: A recepção do consultório não pode agir de má-fé informando que "não há previsão de vagas pelo convênio" caso ainda existam vagas abertas na grade daquele plano, apenas com o intuito de coagir o paciente a pagar particular. A informação prestada no balcão e no WhatsApp deve ser verídica, clara e auditável.
3. Isonomia Absoluta no Padrão Assistencial: O tempo dedicado à anamnese, a qualidade dos equipamentos, o acolhimento da equipe e o rigor técnico devem ser exatamente os mesmos, independentemente de o paciente estar pagando particular ou utilizando a carteirinha de uma operadora. Discriminar o conveniado com atendimentos relâmpago de cinco minutos enquanto o particular recebe atenção plena configura grave infração deontológica.

A Transição Estratégica para o Atendimento Particular

Para clínicas que estão no processo de desmame progressivo de convênios em direção a um modelo de saúde direct-to-consumer (DTC), o Parecer CFM 01/2026 funciona como um escudo de segurança jurídica.

O caminho recomendado de transição não envolve o corte abrupto de operadoras (que pode derrubar o fluxo de caixa de curto prazo), mas sim a criação de blocos ordenados de atendimento, aliada a uma estratégia consistente de precificação científica de procedimentos particulares e posicionamento de marca institucional.

O Que as Clínicas Devem Adequar nos Próximos 30 Dias

A publicação do parecer exige um treinamento imediato das equipes de recepção e secretárias. Muitas autuações em Procons decorrem de scripts de WhatsApp mal formulados, nos quais atendentes dizem espontaneamente: "Pelo convênio o doutor só tem vaga em dezembro, mas no particular ele encaixa hoje à tarde".

Esse tipo de abordagem é o gatilho perfeito para denúncias de discriminação arbitrária perante a ANS. A comunicação correta deve pautar-se pela transparência: "A agenda credenciada ao plano X para este mês está com a capacidade preenchida; a abertura de novas vagas ocorre no dia Y. Caso tenha urgência de atendimento particular com honorários diretos, dispomos de horários no bloco privado".

A clareza na comunicação protege a clínica, resguarda a ética médica e assegura o direito de escolha do paciente.

Fontes Oficiais e Referências Normativas

• Conselho Federal de Medicina (CFM) - Portal Institucional
• Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018)
• Presidência da República - Legislação Federal
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

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