IN RFB 2.343: anestesia entra na equiparação hospitalar

A Receita Federal publicou, em 18 de setembro de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.343/2026, em vigor desde a data de publicação. A norma altera a IN RFB nº 1.700/2017 e muda quem pode aplicar a presunção reduzida de IRPJ e CSLL prevista para serviços hospitalares no Lucro Presumido — o benefício que reduz a base de cálculo presumida do IRPJ de 32% para 8% e a da CSLL de 32% para 12% da receita.

Três mudanças concentram o impacto para clínicas e prestadores de saúde: a anestesiologia passou a constar expressamente entre as atividades que podem usar o percentual reduzido; a vedação ao uso de estrutura, ambiente ou instalação de terceiros foi revogada; e a simples cessão ou disponibilização de médicos a hospitais, por si só, não caracteriza prestação de serviço hospitalar.

O que muda na prática para a clínica

Antes da IN 2.343/2026, a redação da IN RFB 1.700/2017 impedia o enquadramento quando o serviço era prestado com uso de estrutura, ambiente ou instalação de terceiros — situação comum, por exemplo, para equipes de anestesiologia que atuam dentro de hospitais contratantes. A nova redação retira essa restrição: o uso de estrutura de terceiros, por si só, deixa de impedir o enquadramento como serviço hospitalar, desde que os demais requisitos sejam cumpridos — entre eles, a organização de fato e de direito como sociedade empresária e o atendimento às normas da Anvisa.

Ao mesmo tempo, a Receita reforçou o limite oposto: a simples cessão ou disponibilização de médicos a hospitais, por si só, não caracteriza serviço hospitalar. Na prática, arranjos em que a pessoa jurídica apenas coloca o profissional à disposição do hospital tendem a não sustentar o percentual reduzido, ainda que o CNAE ou o contrato usem a palavra "hospitalar".

Por que isso importa para a gestão financeira da clínica

Empresas de anestesiologia organizadas como sociedade empresária, com controle de escala médica, insumos e responsabilidade técnica sobre o serviço prestado, ganham um caminho mais claro para revisar seu enquadramento tributário — mas a mudança não é automática nem dispensa análise contábil individual. Continua exigida a organização como sociedade empresária, e receitas de consultas médicas seguem fora do percentual reduzido.

Como a norma entrou em vigor na data da publicação, clínicas e grupos de anestesiologia que revisam seu regime tributário devem discutir com a assessoria tributária os efeitos da mudança sobre a apuração a partir de setembro de 2026 e, se for o caso, sobre períodos anteriores. Isso dialoga diretamente com os quatro pilares já exigidos para qualquer tese de equiparação hospitalar: natureza do serviço, organização empresarial, regularidade sanitária e segregação contábil entre receitas.

O que fazer agora

• Revisar, com contabilidade e assessoria tributária, se a operação de anestesiologia se enquadra como prestação de serviço hospitalar ou como cessão de mão de obra.
• Verificar se o contrato com o hospital ou clínica contratante descreve gestão e responsabilidade técnica da empresa prestadora, e não apenas disponibilização de profissional.
• Reavaliar a segregação contábil entre receitas de anestesiologia, consultas e demais serviços antes de aplicar qualquer percentual reduzido.

Fontes oficiais

• Receita Federal — Instrução Normativa RFB nº 2.343/2026, publicada em 18/09/2026, que altera a IN RFB nº 1.700/2017 "para adequar as regras relativas aos serviços hospitalares e ao tratamento tributário de perdas em créditos de instituições financeiras".
• Receita Federal do Brasil — Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, norma-base alterada pela IN 2.343/2026.
• Lei Federal nº 9.249/1995, artigos 15 e 20 — base legal dos percentuais de presunção de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido.

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