Anvisa aprova regras para cosméticos artesanais: o que muda

Anvisa aprova regras para cosméticos artesanais: o que muda para quem produz e vende

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou em 30 de setembro de 2026 um novo marco regulatório para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes produzidos de maneira artesanal.

A decisão cria requisitos técnicos e procedimentos simplificados para esse tipo de produção e estabelece uma lista específica de grupos de produtos que podem ser enquadrados como artesanais.

O ponto central para produtores, lojas, clínicas de estética e demais compradores profissionais é separar duas coisas: simplificação regulatória não significa ausência de controle sanitário.

Os produtos enquadrados no regime artesanal não precisarão de regularização na Anvisa da mesma forma aplicada aos produtos convencionais, mas continuarão sujeitos a requisitos de fabricação, higiene, rotulagem, validade, alegações e segurança.

O que foi aprovado pela Anvisa

A decisão da Anvisa resultou na aprovação de dois instrumentos regulatórios:

• uma Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), com requisitos técnico-sanitários e procedimentos simplificados;
• uma Instrução Normativa (IN), com a lista oficial de grupos de produtos que podem ser produzidos e comercializados como artesanais.

A regulamentação decorre da Lei nº 15.154/2025, que alterou o tratamento legal da produção artesanal de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

A própria Anvisa informou que a proposta foi construída após consultas públicas e buscou conciliar simplificação burocrática e segurança sanitária.

Na data desta publicação, a decisão regulatória já havia sido aprovada pela Diretoria Colegiada. Antes de implementar mudanças formais, produtores e estabelecimentos devem conferir a publicação definitiva da RDC e da IN e suas regras de vigência no Diário Oficial da União e nos canais oficiais da Anvisa.

Quais produtos podem ser enquadrados como artesanais

Segundo a lista divulgada pela Anvisa, os grupos autorizados incluem:

• produtos de perfumaria com base alcoólica;
• odorizantes de ambiente;
• produtos sólidos para banho e/ou imersão;
• sabonetes sólidos para o corpo;
• xampus sólidos;
• condicionadores sólidos;
• óleos corporais;
• manteigas corporais;
• desodorantes axilares em barra.

A lista é relevante porque o regime simplificado não deve ser aplicado por analogia a qualquer produto cosmético.

Um produtor não pode presumir que um item está abrangido apenas porque é feito manualmente ou em pequena escala. O enquadramento depende da categoria autorizada e dos critérios definidos pela regulamentação.

O que caracteriza uma produção artesanal

O conceito adotado no processo regulatório se afasta de uma linha industrial automatizada.

A proposta técnica da Anvisa trabalha com características como:

• pequena escala;
• processo predominantemente manual;
• baixa complexidade produtiva;
• domínio do processo pelo produtor;
• ausência de características típicas de produção industrial em série;
• produtos de menor risco;
• formulações compatíveis com o regime simplificado.

A Agência não tratou “artesanal” como sinônimo de produção doméstica sem padrão ou controle.

O produtor continua responsável pela segurança, qualidade e conformidade do produto que coloca no mercado.

O que muda na regularização

A simplificação aprovada afasta, para os produtos enquadrados, a regularização convencional perante a Anvisa.

Isso reduz uma barreira administrativa para pequenos produtores, mas não elimina a necessidade de cumprir requisitos sanitários.

Também não significa que qualquer atividade relacionada ao produto esteja automaticamente dispensada de todas as exigências locais.

Estados e municípios podem ter competências próprias de licenciamento e fiscalização sanitária. O produtor deve verificar as exigências da Vigilância Sanitária local aplicáveis ao estabelecimento e à atividade.

Boas Práticas de Fabricação continuam existindo

A nova RDC prevê Boas Práticas de Fabricação simplificadas.

Para o produtor artesanal, isso exige uma rotina básica e demonstrável de higiene e controle.

Entre os pontos que devem receber atenção estão:

Higiene pessoal e do ambiente

A área de produção precisa ser mantida em condições compatíveis com a fabricação segura.

Isso envolve limpeza, organização, controle de sujidades e prevenção de contaminação.

Utensílios e equipamentos

Utensílios utilizados na produção devem ser adequados à finalidade, estar íntegros e ser higienizados de forma consistente.

Matérias-primas

O produtor precisa conhecer a origem dos insumos, verificar condições de armazenamento e evitar uso de ingredientes proibidos ou fora das condições permitidas.

Controle do produto final

Mesmo com regras simplificadas, o produtor não deve colocar no mercado um item sobre o qual não tenha controle mínimo de formulação, aspecto, estabilidade prática e condições de conservação.

Validade máxima de 12 meses

A regulamentação aprovada prevê prazo de validade máximo de até 12 meses a partir da fabricação para os produtos artesanais abrangidos.

Esse limite precisa ser refletido no processo de rotulagem e controle de lotes.

Para o produtor, isso exige ao menos:

• data de fabricação;
• prazo de validade coerente com a norma;
• identificação do lote ou sistema equivalente de rastreabilidade;
• controle de estoque que evite comercialização após o vencimento.

A validade não deve ser definida apenas por conveniência comercial.

Rotulagem continua obrigatória

A dispensa de regularização na Anvisa não autoriza a venda de produtos sem informações mínimas ao consumidor.

A nova regra prevê rotulagem obrigatória.

O produtor deve verificar no texto definitivo da norma quais informações precisam constar no rótulo e garantir que elas sejam apresentadas de forma legível e consistente.

Na prática, o rótulo também funciona como elemento de rastreabilidade: permite identificar produto, origem, lote, validade e outras informações relevantes.

O que pode ser alegado na embalagem e na divulgação

A regulamentação limita as alegações a funções simples, sensoriais ou básicas.

A Anvisa cita como exemplos:

• limpeza;
• hidratação;
• perfumação.

A lógica é impedir que um produto artesanal de baixo risco seja apresentado como se tivesse efeito terapêutico ou eficácia clínica não demonstrada.

O que evitar

Produtores devem ter cuidado com promessas como:

• tratar dermatite;
• curar acne;
• eliminar micose;
• reduzir inflamação;
• cicatrizar feridas;
• combater doenças;
• substituir tratamento médico;
• produzir efeito farmacológico.

Esse tipo de alegação pode alterar o enquadramento regulatório do produto e criar risco sanitário e jurídico.

A comunicação comercial precisa ser compatível com a categoria autorizada.

Ingredientes proibidos e restritos continuam sendo um tema crítico

O regime artesanal não autoriza o uso de qualquer ingrediente.

Cosméticos no Brasil continuam sujeitos às listas de substâncias proibidas e restritas definidas pela Anvisa e pelo marco regulatório do Mercosul incorporado ao país.

Em 2026, a Agência atualizou listas de substâncias restritas e proibidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Portanto, antes de formular ou reformular um produto, o produtor precisa verificar se os ingredientes são permitidos e em quais condições de concentração e uso.

O que muda para lojas e clínicas que compram cosméticos artesanais

A responsabilidade primária pela fabricação é do produtor, mas o comprador profissional também deve adotar critérios mínimos de seleção.

Antes de adquirir produtos artesanais para revenda ou uso em serviços, vale verificar:

• se a categoria do produto está entre as autorizadas;
• quem é o produtor e onde está estabelecido;
• se a rotulagem apresenta as informações exigidas;
• prazo de validade;
• lote ou identificação de rastreabilidade;
• integridade da embalagem;
• condições de armazenamento;
• compatibilidade das alegações com a categoria do produto;
• existência de canais de contato do fabricante;
• eventuais exigências sanitárias locais.

Para clínicas de estética, um cuidado adicional é separar produto cosmético artesanal de produto utilizado em procedimento que exija outro enquadramento regulatório.

O que não deve ser feito agora

A aprovação do novo marco não justifica algumas interpretações precipitadas.

Não é adequado:

• considerar que todo cosmético “feito à mão” está dispensado de controles;
• utilizar o regime artesanal para categorias fora da lista;
• anunciar efeitos terapêuticos;
• ignorar regras de substâncias proibidas ou restritas;
• comercializar sem rotulagem adequada;
• omitir validade e rastreabilidade;
• assumir que a norma federal elimina automaticamente exigências sanitárias locais;
• aplicar a nova regra antes de confirmar sua publicação e vigência formal.

Checklist para o produtor artesanal

Antes de colocar um produto no mercado, revise:

• O produto está em um grupo permitido pela IN?
• A operação atende às características de produção artesanal?
• As matérias-primas são permitidas para uso cosmético?
• O ambiente e os utensílios seguem regras básicas de higiene?
• Existe controle mínimo de lote e rastreabilidade?
• O prazo de validade está dentro do limite aplicável?
• O rótulo contém as informações obrigatórias?
• As alegações são apenas sensoriais ou funcionais básicas?
• Não há promessa terapêutica?
• As exigências da Vigilância Sanitária local foram verificadas?
• Existe um procedimento para reclamações e problemas de qualidade?

A fiscalização continua possível

Produtos artesanais continuam sujeitos à vigilância sanitária.

A Anvisa mantém mecanismos de fiscalização, monitoramento e recebimento de notificações relacionadas a produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

Se houver risco à saúde, irregularidade ou descumprimento de requisitos, podem ocorrer medidas sanitárias.

A simplificação regulatória reduz exigências administrativas para uma categoria de baixo risco; não retira o produto do sistema de vigilância.

Fontes oficiais consultadas

Anvisa — “Anvisa aprova regularização de cosméticos artesanais”, 30/09/2026:
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/anvisa-aprova-regularizacao-de-cosmeticos-artesanais

Anvisa — Minutas prévias do processo regulatório sobre cosméticos artesanais:
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/agenda-regulatoria/minutas-previas

Anvisa — Atualização das listas de substâncias para uso em cosméticos:
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/anvisa-atualiza-listas-de-substancias-para-uso-em-cosmeticos

Aviso editorial

Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura da RDC, da IN, da legislação sanitária aplicável, das regras da Vigilância Sanitária local nem avaliação jurídica ou técnica específica para cada operação.

Este conteúdo tem finalidade editorial e informativa. Não substitui orientação jurídica, regulatória, médica ou técnica individualizada. Conteúdo organizado pelo Conselho Editorial Clariora, com curadoria de fontes oficiais e apoio de inteligência artificial.