Decreto 12.975 regulamenta o Marco Civil para clínicas

O Governo Federal publicou em 20 de maio de 2026 o Decreto nº 12.975 no Diário Oficial da União, que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). No dia seguinte, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou em sua nota oficial que está se preparando para executar as atribuições designadas pelos decretos presidenciais, com foco na avaliação sistêmica da atuação de plataformas digitais.

A medida não transforma clínicas em plataformas digitais. Mas o tema chega à rotina de médicos, diretores técnicos e gestores porque a reputação da clínica depende cada vez mais de redes sociais, buscadores, mensageiros, anúncios e canais de denúncia. Perfil falso, anúncio enganoso e link fraudulento deixaram de ser problema apenas de marketing: são risco operacional, reputacional e de segurança para pacientes.

O ponto central do decreto

A nota da ANPD informa que a Agência avaliará a atuação sistêmica das plataformas digitais, conforme analisamos em profundidade na cobertura sobre a atuação da ANPD e plataformas sob o Marco Civil. O foco não é analisar posts individualmente, mas fiscalizar obrigações relacionadas à atuação proativa dessas plataformas para prevenir circulação massiva de conteúdos criminosos, fraudes digitais, anúncios enganosos e golpes.

Na prática, clínicas devem deixar suas evidências mais organizadas. Não basta reclamar informalmente em uma rede social quando aparece um perfil falso. A gestão precisa documentar links, capturas, IDs, datas, canais oficiais e histórico de denúncia. Isso não garante remoção imediata, mas melhora a resposta institucional e reduz improviso.

Abaixo, três frentes merecem atenção:

Por que médicos e clínicas privadas devem agir agora

No mercado de saúde suplementar, a confiança é o ativo mais caro. Criminosos têm utilizado cada vez mais o nome de médicos renomados e marcas de clínicas conceituadas para criar:

1. Perfis clonados no Instagram que oferecem agendamentos falsos e solicitam PIX imediato a pacientes.
2. Anúncios patrocinados enganosos prometendo curas milagrosas ou descontos falsos que violam diretamente a Resolução CFM nº 2.336/2023 sobre publicidade médica e expõem a clínica a riscos reputacionais analisados em nosso guia de proteção de marca médica perante fraudes digitais.

O decreto e a nota da ANPD reforçam uma direção: presença digital precisa ter governança. A clínica deve saber quais canais são oficiais, quem tem acesso, como registrar denúncias, como orientar pacientes e como acionar suporte jurídico quando houver fraude.

Plano de Governança para Diretores Técnicos e Gestores

Para resguardar a integridade da marca médica, diretores técnicos e gestores devem implantar diretrizes simples e auditáveis:

• [ ] Registro da Marca no INPI: O primeiro e mais importante escudo legal. Ter a marca da clínica e o nome do médico principal registrados no INPI garante força máxima no envio das notificações de remoção por uso indevido de propriedade industrial.
• [ ] Auditoria e Inventário de Canais Oficiais: Crie e mantenha um documento público de transparência em seu site contendo a listagem exata de todos os perfis autorizados da clínica, observando as rotinas de proteção de dados em formulários e canais de WhatsApp.
• [ ] Protocolo de Notificação Rápida: Estabeleça rotina interna para que, em caso de fraude identificada, a denúncia seja documentada com provas robustas: capturas de tela, links exatos, datas, identificadores de conta e registro de atendimento, resguardando a responsabilidade assistencial do diretor técnico perante os conselhos de medicina e integrando automações seguras de triagem e agendamento pelo WhatsApp.

A governança digital em saúde deixou de ser detalhe operacional. Ela participa da segurança do paciente, da reputação médica e da capacidade da clínica de reagir a golpes com método.

Interlinks recomendados

Para aprofundar a proteção digital e conformidade na sua instituição:

• Marco Civil, ANPD e marca médica: guia completo contra golpes: protocolo de preservação de evidências e reação a perfis falsos.
• Dados de pacientes: formulários, WhatsApp e newsletter: conformidade com a LGPD e privacidade.
• Resolução CFM 2.336/2023 comentada: limites éticos na publicidade e redes sociais.
• ANPD, Decretos e Marco Civil: notas e impactos: panorama regulatório completo.

Fontes oficiais e referências

• ANPD - Nota sobre os decretos que regulamentam o Marco Civil da Internet
• Diário Oficial da União - Decreto nº 12.975/2026

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